STF ADI 342 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR
CONVENIOS A SEREM CELEBRADOS, PELO GOVERNO DO ESTADO, COM ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO (ART. 54, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO
PARANA).
CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO A CONTINUIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR
CONVENIOS A SEREM CELEBRADOS, PELO GOVERNO DO ESTADO, COM ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO (ART. 54, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO
PARANA).
CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO A CONTINUIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal refenrendou o despacho concessivo da medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 08.08.90.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTROS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS BETTIOL
ADV.(A/S): IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
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