EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de novo julgamento da causa. Suficientemente enfrentado o tema relativo à desigualdade de tratamento das micro e pequenas empresas. 1. Restou devidamente enfrentado no acórdão embargado o tema vinculado à alegação, repelida, de desigualdade de tratamento em relação às micro e pequenas empresas. 2. Os embargos de declaração encontram-se atrelados à norma do art. 535 do Código de Processo Civil que os permite quando houver omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes quaisquer das hipóteses mencionadas, não há como prosperar os embargos declaratórios para evitar novo julgamento do processo. 3. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, elencado no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja solução obrigue o reexame do tema. 4. Embargos de declaração rejeitados.