STF ADI 344 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
I. - LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATIVEL:
O CASO E DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
II. - PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF.
III. - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
I. - LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATIVEL:
O CASO E DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
II. - PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF.
III. - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal adiou o julgamento da apreciação do referendo ao despacho que denegou a medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 09.8.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.0791.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento doi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, julgando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.
Data do Julgamento
:
07/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42607 EMENT VOL-01812-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADVDO. : VITOR NOSSEIS
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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