STF ADI 3443 / MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART.
31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
I. - Viola o
princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como
título o mero exercício de função pública.
II. - ADI julgada
procedente, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART.
31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
I. - Viola o
princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como
título o mero exercício de função pública.
II. - ADI julgada
procedente, em parte.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e
declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 31 do
Regulamento nº 7, de 14 de abril de 2004, do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, bem assim das normas do Edital nº 001/2004, item
5.13.3, que se reportam aos incisos I e II do artigo 31 do mencionado
regulamento, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente,
Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.09.2005.
Data do Julgamento
:
08/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00200 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 75-81
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO
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