STF ADI 3444 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.064, DE 29.03.04, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o
trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída,
privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da
Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício
Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
2. A
instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela
prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas
enfeixados pelo art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes:
ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.09.01;
mérito, rel. Min. Eros Grau, julg. em 09.03.05, Informativo STF 379)
e ADI 3.196-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.04.05.
3. Ação
direta cujo pedido se julga procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.064, DE 29.03.04, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o
trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída,
privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da
Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício
Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
2. A
instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela
prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas
enfeixados pelo art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes:
ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.09.01;
mérito, rel. Min. Eros Grau, julg. em 09.03.05, Informativo STF 379)
e ADI 3.196-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.04.05.
3. Ação
direta cujo pedido se julga procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RS), PREVISÃO,
PARCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE:
CARACTERIZAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, TRÂNSITO, OBJETIVO, EXTRAFISCAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE,
PARCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, CONFORMIDADE, EXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00284
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-EST LEI-012064 ANO-2004
(RS)
Observação
- Acórdãos citados: ADI 2064 (RTJ-180/151), ADI 2137 MC
(RTJ-173/490), ADI 2432 MC, ADI 2432, ADI 2474 MC, ADI 2474
(RTJ-185/538), ADI 3196 MC.
- Veja Informativo 409 do STF.
Número de páginas: (13). Análise: 10/02/06, (LMC). Revisão:(RCO/MSA).
Alteração: 23/03/06, (LMC).
Data do Julgamento
:
16/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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