STF ADI 345 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA EFICACIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6., BEM COMO DO
ARTIGO 53, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, PROMULGADA EM
5.10.89.
- AUSÊNCIA, NA INICIAL, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA
AVALIAR, NO CASO, A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO LIMINAR, PELA
OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' OU DE MANIFESTA CONVENIENCIA
ADMINISTRATIVA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA EFICACIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6., BEM COMO DO
ARTIGO 53, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, PROMULGADA EM
5.10.89.
- AUSÊNCIA, NA INICIAL, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA
AVALIAR, NO CASO, A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO LIMINAR, PELA
OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' OU DE MANIFESTA CONVENIENCIA
ADMINISTRATIVA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de liminar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Plenário, 29.08.90.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1990 PP-10714 EMENT VOL-01597-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
ADV.: ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
Referência legislativa
:
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00053
(CES), (PB).
Observação
:
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1990 AUD:05-10-1990
ALTERAÇÃO : 11.11.99, (SVF).
Alteração: 21/10/2011, DCR.
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