STF ADI 346 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: CONSELHEIROS. ART.
151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CAUTELAR: PRESSUPOSTOS INOCORRENTES.
NÃO SE TENDO COMO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DA
EFICACIA DO ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, E ELA INDEFERIDA.
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: CONSELHEIROS. ART.
151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CAUTELAR: PRESSUPOSTOS INOCORRENTES.
NÃO SE TENDO COMO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DA
EFICACIA DO ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, E ELA INDEFERIDA.Decisão
Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 23.08.90.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 29.08.90.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1990 PP-10714 EMENT VOL-01597-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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