STF ADI 347 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR
DA EXPRESSAO 'FEDERAL' CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE
1989, O QUAL ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE 'A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO
PEDIDO, BEM COMO DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA
DA EXPRESSAO IMPUGNADA.
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO 'FEDERAL'
CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR
DA EXPRESSAO 'FEDERAL' CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE
1989, O QUAL ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE 'A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO
PEDIDO, BEM COMO DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA
DA EXPRESSAO IMPUGNADA.
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO 'FEDERAL'
CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência da expressão "Federal", constante do inciso XI, do art. 74, da Constituição do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 15-08-90.
Data do Julgamento
:
15/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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