STF ADI 347 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
É pacífica a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de
que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de
constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em
face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do
art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Pedido
julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
É pacífica a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de
que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de
constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em
face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do
art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Pedido
julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras
Ellen Gracie (Presidente), Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.09.2006.
Data do Julgamento
:
20/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02252-01 PP-00008 RTJ VOL-00200-02 PP-00636 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 12-16 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 95-97
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA
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