STF ADI 348 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 3.,
ART. 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DETERMINA QUE,
MEDIANTE OPÇÃO, OS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS, TRANSFORMADAS
EM EMPRESAS PUBLICAS, POSSAM INTEGRAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO
SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 173, PAR. 1., DA
CF/88. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 3.,
ART. 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DETERMINA QUE,
MEDIANTE OPÇÃO, OS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS, TRANSFORMADAS
EM EMPRESAS PUBLICAS, POSSAM INTEGRAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO
SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 173, PAR. 1., DA
CF/88. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS. LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do § 3º, do art. 13, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 08.08.90.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: GOSVERNADOR DO ESTADO DE MINAR GERAIS
ADV.: JOSÉ LUIZ LADEIRA BUENO
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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