Após os votou dos Ministros Relator e Marco Aurélio, Julgando procedente, em parte, a ação e declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão "e pelo órgão ou entidade com que seria estabelecidos seu vinculo e sua lotação', contida no § 3º do art. 13 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do Ministro Ilmar Galvão, julgando—a procedente in totum para declarar a Inconstitucionalidade de todo o § 3º do art. 13, o Julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo. Ministro Carlos Velloso. Ausentes, Justificadamente, os Ministros Moreira Alves, e Néri da Silveira. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, substituto. Plenário, 22.4.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 13 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais. Vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que declaravam a inconstitucionalidade apenas da expressão e pelo órgão ou entidade com que seria estabelecidos seu vinculo e sua lotação, contida no mesmo dispositivo impugnado. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão Votaram os Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira (§ 2a. do art. 134 do RI). Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 10.11.93.