STF ADI 349 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PERTINENTES A LIMINAR, IMPÕE-SE A
RESPECTIVA CONCESSÃO. ISTO OCORRE QUANDO, MEDIANTE PORTARIA DE
SECRETARIO DA FAZENDA, O ESTADO ACABA POR LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL, OLVIDANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 22 DA CARTA DA
REPUBLICA, E O FAZ MEDIANTE ADOÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTARIA,
CONSIDERADOS O DESTINO E A PROCEDENCIA DOS BENS - ARTIGO 152 DO
ALUDIDO DIPLOMA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA A LEI BASICA O
ESTABELECIMENTO DE PAUTAS DE VALORES DIFERENCIADOS PARA OPERAÇÕES
INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MAJORANDO-SE ESTAS EM MAIS DE
1.000%.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PERTINENTES A LIMINAR, IMPÕE-SE A
RESPECTIVA CONCESSÃO. ISTO OCORRE QUANDO, MEDIANTE PORTARIA DE
SECRETARIO DA FAZENDA, O ESTADO ACABA POR LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL, OLVIDANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 22 DA CARTA DA
REPUBLICA, E O FAZ MEDIANTE ADOÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTARIA,
CONSIDERADOS O DESTINO E A PROCEDENCIA DOS BENS - ARTIGO 152 DO
ALUDIDO DIPLOMA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA A LEI BASICA O
ESTABELECIMENTO DE PAUTAS DE VALORES DIFERENCIADOS PARA OPERAÇÕES
INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MAJORANDO-SE ESTAS EM MAIS DE
1.000%.Decisão
Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 05.09.90.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Portaria Circular nº 53/90, da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso: o art. 1º e seu parágrafo
único; o art. 2º, "caput", e o inciso I do seu parágrafo único, e o art. 4º. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Célio Borja. Plenário, 24.09.90.
Data do Julgamento
:
24/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTDO.: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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