STF ADI 3490 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - ADVOGADOS E MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº
45/04, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do
"quinto" constante do artigo 94 da Carta Federal
Ementa
TRIBUNAIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - ADVOGADOS E MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº
45/04, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do
"quinto" constante do artigo 94 da Carta FederalDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou carente a ação, tendo em vista que
o dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros
Grau. Plenário, 19.12.2005.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02228-02 PP-00216 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 39-45
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL