STF ADI 35 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS
ESTADUAIS DE CUJOS EFEITOS JA DETERMINARA O STF A SUSPENSÃO NA
RP. 1.424, JULGADA PREJUDICADA COM A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLITICA
DE 1988. INOVAÇÃO DO TEXTO VIGENTE A RESPEITO DA MATÉRIA.
AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ONEROSIDADE E
IRREPARABILIDADE DO PREJUIZO QUE ADVIRIA PARA AS FINANCAS ESTADUAIS;
TEMPO DECORRIDO E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE REMUNERAÇÃO NO PERIODO.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS
ESTADUAIS DE CUJOS EFEITOS JA DETERMINARA O STF A SUSPENSÃO NA
RP. 1.424, JULGADA PREJUDICADA COM A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLITICA
DE 1988. INOVAÇÃO DO TEXTO VIGENTE A RESPEITO DA MATÉRIA.
AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ONEROSIDADE E
IRREPARABILIDADE DO PREJUIZO QUE ADVIRIA PARA AS FINANCAS ESTADUAIS;
TEMPO DECORRIDO E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE REMUNERAÇÃO NO PERIODO.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC3108, MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO,
VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST LEI-011127 ANO-1987
(CE).
LEG-EST LEI-011231 ANO-1986 ART-00003 PAR-ÚNICO
(CE).
LEG-EST LEI-011247 ANO-1986
(CE).
LEG-EST DEC-018292 ANO-1986 ART-00001
(CE).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10095 EMENT VOL-01545-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-011127 ANO-1987
(CE).
LEG-EST LEI-011231 ANO-1986 ART-00003 PAR-ÚNICO
(CE).
LEG-EST LEI-011247 ANO-1986
(CE).
LEG-EST DEC-018292 ANO-1986 ART-00001
(CE).
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 28/10/2011, ACN.
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