STF ADI 3506 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE
SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. A agravante
busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente
duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da
Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a
exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de
âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek,
DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95,
ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min.
Sydney Sanches, DJ 19.02.93.
2. Não se tratando de confederação
sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de
segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor
representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna.
Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97,
ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel.
Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
14.10.03.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE
SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1. A agravante
busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente
duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da
Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a
exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de
âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek,
DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95,
ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min.
Sydney Sanches, DJ 19.02.93.
2. Não se tratando de confederação
sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de
segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor
representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna.
Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97,
ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel.
Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
14.10.03.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros
Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 08.09.2005.
Data do Julgamento
:
08/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02207-01 PP-00140 RTJ VOL-00195-03 PP-00924 RDECTRAB v. 12, n. 136, 2005, p. 242-245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDOMÍNIOS - FENACOND
ADV.(A/S) : ROBSON CÉSAR SPROGIS
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ETT-
ART-00002
(FENACOND)
Observação
:
Acórdãos citados:ADI 275, ADI 378, ADI 920 MC, ADI 1149
AgR, ADI 1343 MC, ADI 1562 QO.
Decisões monocráticas citadas: ADI 3195, ADI 2973, ADI 2991.
Número de páginas: (4). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO).
Inclusão: 06/10/05, (LMS).
Alteração: 14/10/05, (LMS).
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