STF ADI 3508 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de
25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que
o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em
parte.
I. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz
o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição
Federal.
II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu
artigo 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de
docência em horário coincidente com o do expediente do foro,
dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar,
nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no
art. 26, § 1º, da LOMAN.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de
25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que
o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em
parte.
I. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz
o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição
Federal.
II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu
artigo 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de
docência em horário coincidente com o do expediente do foro,
dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar,
nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no
art. 26, § 1º, da LOMAN.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação,
vencido, quanto a esse aspecto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. No
mérito, também por maioria, o Tribunal julgou parcialmente
procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade formal do
artigo 2º do Provimento nº 04/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos
do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
julgava a ação improcedente, e, parcialmente vencidos, os Senhores
Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que superavam a
inconstitucionalidade formal para dar interpretação conforme ao
artigo 2º do provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário,
27.06.2007.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-02 PP-00450 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 135-145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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