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Jurisprudência


STF ADI 3508 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de 25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em parte. I. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal. II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu artigo 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no art. 26, § 1º, da LOMAN.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido, quanto a esse aspecto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, também por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 2º do Provimento nº 04/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava a ação improcedente, e, parcialmente vencidos, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que superavam a inconstitucionalidade formal para dar interpretação conforme ao artigo 2º do provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 27.06.2007.

Data do Julgamento : 27/06/2007
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-02 PP-00450 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 135-145
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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