STF ADI 3519 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO
IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR
DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC.
Lei complementar estadual que
converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em
Direito que não realizaram concurso público específico para o
cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da
Constituição federal. Precedentes.
Liminar deferida com efeitos ex
tunc. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO
IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR
DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC.
Lei complementar estadual que
converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em
Direito que não realizaram concurso público específico para o
cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da
Constituição federal. Precedentes.
Liminar deferida com efeitos ex
tunc. Decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a cautelar para suspender, com
efeitos ex tunc, a eficácia do § 7º do artigo 231 da Lei Complementar
nº 165, de 08 de abril de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 294,
de 05 de maio de 2005, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. Votou a
Presidente. Falou pela requerente o Dr. Frederico Henrique Viegas de
Lima. Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00003 EMENT VOL-02207-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
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