AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI N. 1.119/90 - ESTADO DE SANTA CATARINA - MATÉRIA FINANCEIRA - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL - SUPOSTA INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORCAMENTARIOS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - "PERICULUM IN MORA" - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO REPRODUZIU EM SEU TEXTO A NORMA CONTIDA NO ART. 57, I, DA CARTA POLITICA DE 1969, QUE ATRIBUIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO A INICIATIVA DE LEIS REFERENTES A MATÉRIA FINANCEIRA, O QUE IMPEDE, AGORA, VIGENTE UM NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, A UTIL INVOCAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE FORMOU, ANTERIORMENTE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE TAL CONSTITUIA PRINCÍPIO DE OBSERVANCIA NECESSARIA, E DE COMPULSORIA APLICAÇÃO, PELAS UNIDADES FEDERADAS. - REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NO ENTANTO, A TESE, SUSTENTADA EM AÇÃO DIRETA, DE QUE O LEGISLADOR ESTADUAL, CONDICIONADO EM SUA AÇÃO NORMATIVA POR PRINCÍPIOS SUPERIORES ENUNCIADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE, AO FIXAR A DESPESA PÚBLICA, AUTORIZAR GASTOS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORCAMENTARIOS OU ADICIONAIS, OU OMITIR-LHES A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, COM A NECESSARIA INDICAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES. A POTENCIALIDADE DANOSA E A IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS QUE PODEM SER CAUSADOS AO ESTADO-MEMBRO POR LEIS QUE DESATENDAM A TAIS DIRETRIZES JUSTIFICAM, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" EMERGENTE, A SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO IMPUGNADO.