O Tribunal, por unanimidade, inadmitiu a intervenção no feito do Colégio Notarial e Registral - Secção do Rio Grande do Sul. Também, por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16, e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei nº 11.183, de 29 de junho de 1998, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade já proclamada, propôs o Senhor Ministro Gilmar Mendes que o efeito ex nunc fosse aplicável ao atual concurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e o Presidente, divergindo da proposta os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Sepúlveda Pertence. Em seguida, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que decidiu aguardar os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso, ausentes justificadamente. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pela interessada, Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima. Plenário, 26.10.2005. Decisão: O Tribunal, por não ter alcançado o quorum, rejeitou a proposta de aplicação de efeito ex nunc à decisão, sendo, portanto, aplicável a eficácia ex tunc. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que proferiram voto na assentada anterior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.