STF ADI 3525 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 251 da
Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Estadual nº
7.782/2002, "que declara integrantes do patrimônio
científico-cultural do Estado os sítios paleontológicos e
arqueológicos localizados em Municípios do Estado de Mato
Grosso". 3. Violação aos artigos 23, inciso III e 216, inciso V,
da Constituição. Precedente: ADI 2.544, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. 4. Ação julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 251 da
Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Estadual nº
7.782/2002, "que declara integrantes do patrimônio
científico-cultural do Estado os sítios paleontológicos e
arqueológicos localizados em Municípios do Estado de Mato
Grosso". 3. Violação aos artigos 23, inciso III e 216, inciso V,
da Constituição. Precedente: ADI 2.544, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. 4. Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação
direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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