STF ADI 3533 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI
DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE
OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM
CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que
dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público,
a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo
22, inciso IV, da Constituição do Brasil.
2. Pedido julgado
procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n.
3.596/05.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI
DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE
OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM
CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que
dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público,
a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa --- artigo
22, inciso IV, da Constituição do Brasil.
2. Pedido julgado
procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n.
3.596/05.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, PODER
CONCEDENTE, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO
PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, DEVER, GARANTIA, DIREITO
CONSTITUCIONAL, USUÁRIO-CONSUMIDOR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA,
CONTRATO, PREVISÃO, INSTALAÇÃO, CONTADOR, PULSO TELEFÔNICO.
DISPOSITIVO, LEI, ALTERAÇÃO, EQUAÇÃO, ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL,
EXIGÊNCIA, DETALHAMENTO, FATURA, LIGAÇÃO LOCAL.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PODER DE LEGISLAR, MATÉRIA, DIREITO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO, CONSUMO.
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, INVASÃO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL, ÔNUS DA PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00012 ART-00018 ART-00022 INC-00004
ART-00024 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00006 INC-00002 INC-00003
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995
ART-00029 INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997
ART-00001 "CAPUT"
LEI ORDINÁRIA
LEG-DIS LEI-003426 ANO-2004
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-DIS LEI-003596 ANO-2005
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006
LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdãos citados: ADI 1980 MC (RTJ 173/46), ADI 2334 MC
(RTJ 185/195), ADI 2615, ADI 3321, ADI 3322 MC.
Número de páginas: 17.
Análise: 28/12/2006, CEL.
Revisão: 18/05/2007, CEL.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-02 PP-00216 RTJ VOL-00200-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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