STF ADI 356 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE
(1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39,
PAR-1., CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE
(1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39,
PAR-1., CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 27, de 4 de agosto de 1989, do Estado de Rondônia, bem assim, nos art. 5º da referida Lei as
expressões: "e as vantagens pessoais, inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Célio Borja. Plenário, 21.09.90.
Data do Julgamento
:
21/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.: ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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