STF ADI 357 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA
PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA N. 219, DE
4.9.90.
I. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990, ARTIGO 1.
PAR. ÚNICO E ARTIGOS 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MP 219, DE
4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, "SI ET IN QUANTUM".
II. MEDIDA PROVISORIA N. 211, ARTIGOS 1., "CAPUT", 2.,
3., 4., 5., E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA,
QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR.
III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL
APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E
ARTIGOS 11 E 14 DA MP N. 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO
MAIS.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA
PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA N. 219, DE
4.9.90.
I. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990, ARTIGO 1.
PAR. ÚNICO E ARTIGOS 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MP 219, DE
4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, "SI ET IN QUANTUM".
II. MEDIDA PROVISORIA N. 211, ARTIGOS 1., "CAPUT", 2.,
3., 4., 5., E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA,
QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR.
III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL
APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E
ARTIGOS 11 E 14 DA MP N. 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO
MAIS.::Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicado o pedido de liminar e
suspendeu a ação, si et in quantoum, relativamente ao paragrafo
único do art. 1º e aos artigos 11 e 14. Também por unanimidade o
Tribunal indeferiu o pedido de liminar quanto aos artigos 1º, cput,
2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Votou o Presidente. Plenário, 05.09.90.
Data do Julgamento
:
05/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13622 EMENT VOL-01603-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVS. : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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