STF ADI 3574 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO
ESTADO DE SERGIPE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO. ART. 128, § 5º, II, d, DA CONSTITUIÇÃO.
I. O
afastamento de membro do Parquet para exercer outra função
pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos
na administração superior do próprio Ministério Público.
II. Os
cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal,
Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática
não dizem respeito à administração do Ministério Público,
ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável
vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo.
III.
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei
Complementar sergipana 2/90.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO
ESTADO DE SERGIPE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO. ART. 128, § 5º, II, d, DA CONSTITUIÇÃO.
I. O
afastamento de membro do Parquet para exercer outra função
pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos
na administração superior do próprio Ministério Público.
II. Os
cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal,
Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática
não dizem respeito à administração do Ministério Público,
ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável
vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo.
III.
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei
Complementar sergipana 2/90.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
16.05.2007.
Data do Julgamento
:
16/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02278-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Mostrar discussão