STF ADI 359 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS
PROVISORIAS NS. 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90.
- SUSPENSÃO DA AÇÃO, JA QUE SE IMPUGNA APENAS O PARAG. ÚNICO DO
ART. 1., DA MP 211, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA MP 219, SI ET IN
QUANTUM, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. CAUTELAR
PREJUDICADA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS
PROVISORIAS NS. 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90.
- SUSPENSÃO DA AÇÃO, JA QUE SE IMPUGNA APENAS O PARAG. ÚNICO DO
ART. 1., DA MP 211, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA MP 219, SI ET IN
QUANTUM, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. CAUTELAR
PREJUDICADA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicado o pedido de liminar e
determinou a suspensão do processo, si et in quantum, até que o
Congresso Nacional delibere sobre a matéria. Votou o Presidente.
Plenário, 05.09.90.
Data do Julgamento
:
05/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13622 EMENT VOL-01603-01 PP-00082 RTJ VOL-00146-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADVS. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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