STF ADI 36 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE
PARTE.
ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL
NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE
PARTE.
ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL
NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 27.2.91.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento da ação por ilegitimidade da autora. Votou o Presidente. Plenário, 01.03.91.
Data do Julgamento
:
01/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1991 PP-08081 EMENT VOL-01624-01 PP-00001 RTJ VOL-00140-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADÃO - ABRADEC
ADV.; VALDOMIRO ROBERTO
REQDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL