STF ADI 360 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE
LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS
PARCIAL, DA PORTARIA N. 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
- A AUTORA NÃO TEM "LEGIMATIO AD CAUSAM" POR NÃO SER
CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA
QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, A ESSAS
CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO
EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL.
- ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
POIS E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE
NORMA REGULAMENTADORA, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE EXTRAVASAMENTO DA ESFERA
REGULAMENTAR, POR SE CONSIDERAR QUE SE ESTE SE DER SE CONFIGURARA
ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE
LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS
PARCIAL, DA PORTARIA N. 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
- A AUTORA NÃO TEM "LEGIMATIO AD CAUSAM" POR NÃO SER
CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA
QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, A ESSAS
CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO
EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL.
- ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
POIS E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE
NORMA REGULAMENTADORA, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE EXTRAVASAMENTO DA ESFERA
REGULAMENTAR, POR SE CONSIDERAR QUE SE ESTE SE DER SE CONFIGURARA
ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Plenário, 21.09.90.
Data do Julgamento
:
21/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02354 EMENT VOL-01693-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: FENAIFO - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES
ADVDOS.: EYMARD DUARTE TIBAES E OUTROS
REQDO. : MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Mostrar discussão