STF ADI 3613 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INCISO IX DO ART. 103 DA CF/88.
A
entidade-agravante, além de não possuir caráter nacional, também não
congrega nem uma classe profissional nem uma classe econômica
propriamente dita.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INCISO IX DO ART. 103 DA CF/88.
A
entidade-agravante, além de não possuir caráter nacional, também não
congrega nem uma classe profissional nem uma classe econômica
propriamente dita.
Agravo desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-01 PP-00182 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 76-79
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE
ADV.(A/S) : EDNA PEREIRA DE FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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