STF ADI 3614 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO
ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS
COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS
MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO.
OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO
ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS
COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS
MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO.
OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta,
vencido parcialmente o Ministro Relator, que a julgava procedente
em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o
acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau. Falou pelo amicus curiae o Dr. Wladimir
Sérgio Reale. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-02 PP-00229 RTJ VOL-00204-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MARCELO MELLO MARTINS
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO
PARANÁ - ADEPOL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
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