STF ADI 362 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE ALAGOAS: ARTIGOS 49, INCISO X E 274 DAS DISPOSIÇÕES
PERMANENTES; ARTIGOS 16, 21 E 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGRA ABRANGENTE QUE COLIDIRIA COM
O PRINCÍPIO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO.
SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DIRETA E INDIRETA.
EQUIPARAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO
CAUTELAR. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE ALAGOAS: ARTIGOS 49, INCISO X E 274 DAS DISPOSIÇÕES
PERMANENTES; ARTIGOS 16, 21 E 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGRA ABRANGENTE QUE COLIDIRIA COM
O PRINCÍPIO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO.
SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DIRETA E INDIRETA.
EQUIPARAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO
CAUTELAR. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas: inciso X do art. 49 e art. 274, bem assim dos arts. 16, 21 e 36, do Ato das
Disposições Transitórias da mesma Constituição. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Marco Aurélio. Votou o Presidente. Plenário, 27.09.90.
Data do Julgamento
:
27/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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