STF ADI 3644 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria
instituição responsável pelas perícias criminalística e
médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação,
pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de
poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à
Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a
participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada
procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria
instituição responsável pelas perícias criminalística e
médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação,
pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de
poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à
Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a
participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a
ação direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau.
Plenário, 04.03.2009.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00060 RTJ VOL-00210-03 PP-01124 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 147-150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -
ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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