STF ADI 366 / MA - MARANHAO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Aumento do número de cargos de
Desembargadores e criação de Tribunal de Alçada. Medidas dependentes
de proposta do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, e c da Carta
Federal), sendo, assim, inconstitucionais quando editadas
independentemente daquela iniciativa, pela Constituição estadual.
Precedentes: Ações Diretas nº 274, de Pernambuco, nº
157, do Amazonas e nº 142, de Rondônia.
Ementa
- Aumento do número de cargos de
Desembargadores e criação de Tribunal de Alçada. Medidas dependentes
de proposta do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, e c da Carta
Federal), sendo, assim, inconstitucionais quando editadas
independentemente daquela iniciativa, pela Constituição estadual.
Precedentes: Ações Diretas nº 274, de Pernambuco, nº
157, do Amazonas e nº 142, de Rondônia.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do art. 71; da expressão "apurados dentre os membros do Tribunal de Alçada e
para este", constante do inciso V do art. 72; da palavra "vinte e um", constante do art. 80; dos arts. 82, 83, incisos I, II e parágrafo único, 84, inciso I, alíneas a e b, inciso II; e, dos arts. 13 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais e
Transitórias, todos da Constituição do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Marco Aurélio. Plenário, 24.10.96.
Data do Julgamento
:
24/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01336 EMENT VOL-01856-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES-000*** ANO-1989
ART-00071 INC-00002
(MA), inconstitucionalidade.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00072 INC-00005 ART-00080
(MA), inconstitucionalidade parcial.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00082 ART-00083 INC-00001 INC-00002
PAR-ÚNICO ART-00084 INC-00001 LET-A
LET-B INC-00002
(MA), inconstitucionalidade.
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00013 ART-00031
(CES), (MA), inconstitucionalidade.
Observação
:
Veja ADI-142, ADI-157, ADI-274.
Número de páginas: (15). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 13/02/97, (NT).
Alteração: 03/02/2011, DCR.
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