STF ADI 366 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PODER JUDICIARIO. AUMENTO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, QUE SUSCITA POLEMICA, E A INCONVENIENCIA DA
IMPLEMENTAÇÃO DAS INOVAÇÕES, NA PENDÊNCIA DO CONTROLE DA SUA
CONSTITUCIONALIDADE INDUZEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS
QUESTIONADAS, CONFORME OS PRECEDENTES NO TRIBUNAL (ADINS 157-AM,
161-PR, 170-RN, 251-CE E 274-PE). LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
PODER JUDICIARIO. AUMENTO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, QUE SUSCITA POLEMICA, E A INCONVENIENCIA DA
IMPLEMENTAÇÃO DAS INOVAÇÕES, NA PENDÊNCIA DO CONTROLE DA SUA
CONSTITUCIONALIDADE INDUZEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS
QUESTIONADAS, CONFORME OS PRECEDENTES NO TRIBUNAL (ADINS 157-AM,
161-PR, 170-RN, 251-CE E 274-PE). LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão: artigos 71, II; 72, V; 80, 82, 83, incisos I e II, e parágrafo único; 84,
inciso I, letras "a" e "b", e inciso II do mesmo artigo; bem assim dos artigos 13 e 31 do Ato das Disposições Transitórias daquela mesma Constituição. Votou o Presidente. Plenário, 04.10.90.
Data do Julgamento
:
04/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão