STF ADI 3668 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.706/2006, do
Distrito Federal, que dispõe sobre "a afixação de tabela relativa
a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras pelas
instituições bancárias e de crédito". 2. Usurpação da competência
privativa da União para fixar normas gerais relativas às relações
de consumo (CF, art. 24, V, § 1o). Ação julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.706/2006, do
Distrito Federal, que dispõe sobre "a afixação de tabela relativa
a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras pelas
instituições bancárias e de crédito". 2. Usurpação da competência
privativa da União para fixar normas gerais relativas às relações
de consumo (CF, art. 24, V, § 1o). Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator,
julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário,
17.09.2007.
Data do Julgamento
:
17/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - PATRÍCIA DA SILVEIRA CARDADOR E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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