STF ADI 3669 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.
3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART.
235 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO
DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1.
Competência concorrente entre a União, que define as normas
gerais e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as
especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto
estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República,
ou seja, para legislar sobre educação.
2. O art. 22, inc. XXIV,
da Constituição da República enfatiza a competência privativa do
legislador nacional para definir as diretrizes e bases da
educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de
competência dos Estados e do Distrito Federal.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.
3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART.
235 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO
DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1.
Competência concorrente entre a União, que define as normas
gerais e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as
especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto
estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República,
ou seja, para legislar sobre educação.
2. O art. 22, inc. XXIV,
da Constituição da República enfatiza a competência privativa do
legislador nacional para definir as diretrizes e bases da
educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de
competência dos Estados e do Distrito Federal.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.
Data do Julgamento
:
18/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00624 RTJ VOL-00201-03 PP-00937 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 87-94 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 115-118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - PATRÍCIA DA SILVEIRA CARDADOR E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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