STF ADI 368 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.379
, de 07 de junho
de 1990, do Estado do Espírito Santo.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que a ascensão
funcional não mais
é permitida pela atual Constituição, em virtude do disposto no artigo
37, II - e no ponto
que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 -,
que passou a exigir concurso público para os casos em que,
anteriormente, era ela admitida.
- Inconstitucionalidade, por isso, do artigo 6º da lei
sob exame, a qual, por
interdependência, repercute em todo o texto da mesma lei.
Ação que se julga procedente para declarar-se
inconstitucional a Lei 4.379, de 07
de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.379
, de 07 de junho
de 1990, do Estado do Espírito Santo.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que a ascensão
funcional não mais
é permitida pela atual Constituição, em virtude do disposto no artigo
37, II - e no ponto
que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 -,
que passou a exigir concurso público para os casos em que,
anteriormente, era ela admitida.
- Inconstitucionalidade, por isso, do artigo 6º da lei
sob exame, a qual, por
interdependência, repercute em todo o texto da mesma lei.
Ação que se julga procedente para declarar-se
inconstitucional a Lei 4.379, de 07
de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
,
DIVERSIDADE, CARGO, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, ESCOLARIDADE, AUSÊNCIA,
CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ASCENÇÃO FUNCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-EST LEI-004379 ANO-1990
ART-00006 ART-00008
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 4379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-245
(RTJ-143/391).
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 09/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : ANTÔNIO FRAGOSO DE ARAÚJO E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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