STF ADI 368 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL EM
DECORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO BEM COMO DO
'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 6. DA LEI N.
4.379, DE 7 DE JUNHO DE 1990, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL EM
DECORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO BEM COMO DO
'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 6. DA LEI N.
4.379, DE 7 DE JUNHO DE 1990, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigencia do art. 6º da lei 4.379, de 7 de junho de 1.990, do estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 05.10.90.
Data do Julgamento
:
05/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13058 EMENT VOL-01602-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVS.: ANTÔNIO FRAGOSO DE ARAÚJO E OUTRO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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