STF ADI 3684 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais.
Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência.
Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF,
acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de
inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O
disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da
República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não
atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar
ações penais.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais.
Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência.
Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF,
acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de
inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O
disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da
República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não
atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar
ações penais.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu a medida
cautelar, com eficácia ex tunc, nos termos do voto do Relator. Votou
a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza,
Procurador-Geral da República, e, pelos amici curiae, Associação dos
Magistrados do Trabalho - ANAMATRA e Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
Plenário, 1º.02.2007.
Data do Julgamento
:
01/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-03 PP-00495 RTJ VOL-00202-02 PP-00609 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 69-86 RMP n. 33, 2009, p. 173-184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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