STF ADI 369 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação direta de inconstitucionalidade.
Aposentadoria voluntaria que se alega violar o disposto no artigo 40,
III, da Constituição Federal. Pedido de liminar.
- Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica
do pedido e da conveniencia da suspensão requerida.
Liminar deferida para suspender a eficacia do
artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da
Constituição do Estado do Espirito Santo.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
Aposentadoria voluntaria que se alega violar o disposto no artigo 40,
III, da Constituição Federal. Pedido de liminar.
- Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica
do pedido e da conveniencia da suspensão requerida.
Liminar deferida para suspender a eficacia do
artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da
Constituição do Estado do Espirito Santo.Decisão
Por unanimidade o tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, ate o julgamento final da ação, a vigência do art.14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Espirito Santo. Votou o Presidente. Plenário
04.10.90.
Data do Julgamento
:
04/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13058 EMENT VOL-01602-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADOS: ANTÔNIO FRAGOSO DE ARAUJO E OUTRO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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