STF ADI 3691 / MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria n°
17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de
funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que
tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle
de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar
sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
(art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes.
Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada
procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria n°
17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de
funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que
tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle
de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar
sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
(art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes.
Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta,
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos
Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
29.08.2007.
Data do Julgamento
:
29/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
MARANHÃO