STF ADI 370 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI 8.037, DE 1990. AÇÃO
DIRETA.
I. -PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA NO TOCANTE AO ARTIGO 2. DA
LEI 8.037/90 E NO QUE DIZ RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 11.237/90 DO TSE.
II. -AÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PARTE. CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI 8.037, DE 1990. AÇÃO
DIRETA.
I. -PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA NO TOCANTE AO ARTIGO 2. DA
LEI 8.037/90 E NO QUE DIZ RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 11.237/90 DO TSE.
II. -AÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PARTE. CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal tomou conhecimento de questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de, complementando o julgamento de 27 de novembro de 1.990, da mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 370-4,
não conhecer da ação também quanto à Resolução nº 16.640/90, do Tribunal Superior Eleitoral. Votou o Presidente. Plenário, 04.10.90.
Data do Julgamento
:
27/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1990 PP-14067 EMENT VOL-01604-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADVS. : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS E OUTROS
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL E
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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