STF ADI 3705 MC-QO / PI - PIAUÍ QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 04/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E NÃO
ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS EXTRAJUDICIAIS".
FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO
TRATADA NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI PIAUIENSE Nº 8.935/94.
Questão de ordem resolvida para suspender, com eficácia ex tunc e
até o julgamento de mérito da ação, o prazo fixado no art. 12 do ato
normativo adversado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 04/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E NÃO
ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS EXTRAJUDICIAIS".
FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO
TRATADA NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI PIAUIENSE Nº 8.935/94.
Questão de ordem resolvida para suspender, com eficácia ex tunc e
até o julgamento de mérito da ação, o prazo fixado no art. 12 do ato
normativo adversado.Decisão
Medida cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou o
Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Decisão
unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
26.04.2006.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02239-01 PP-00093 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 91-95
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO E OUTRO
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