STF ADI 371 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR.
VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL.
MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR.
VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL.
MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência das seguintes expressões constantes do inciso XVII, do art. 13, da Constituição do Estado de Sergipe: "não podendo, desde a expedição do
diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia autorização da Câmara Municipal, cujo indeferimento da licença ou ausência de liberação suspende a
prescrição
enquanto durar o mandato", vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Octavio Gallotti. Ausentes, ocasionalmente, o Srs. Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 31.10.1990.
Data do Julgamento
:
31/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02030 EMENT VOL-01692-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Mostrar discussão