STF ADI 371 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO
DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A
PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME
INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. O Estado-membro não tem
competência para estabelecer regras de imunidade formal e material
aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União
legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
2. As garantias
que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF,
artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do
Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes.
Ação direta de
inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a
expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da
Constituição do Estado de Sergipe.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO
DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A
PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME
INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. O Estado-membro não tem
competência para estabelecer regras de imunidade formal e material
aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União
legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
2. As garantias
que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF,
artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do
Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes.
Ação direta de
inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a
expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da
Constituição do Estado de Sergipe.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SE),
GARANTIA, VEREADOR, IMUNIDADE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO,
EXCEÇÃO, FLAGRANTE DELITO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA
MUNICIPAL, SUBMISSÃO, PARLAMENTAR MUNICIPAL,
PROCESSO CRIMINAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA,
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, IMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL,
SISTEMA, IMUNIDADE FORMAL, IMUNIDADE MATERIAL, CONGRESSISTA.
EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO
IMPLÍCITA, HIPÓTESE, SILÊNCIO ELOQÜENTE, IMUNIDADE FORMAL, VEREADOR,
DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, INVIOLABILIDADE MATERIAL.
EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, IMUNIDADE, PRIVILÉGIO,
INVIOLABILIDADE, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, MEMBRO, PODER
LEGISLATIVO FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO,
LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SE),
PRERROGATIVA, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO. CARACTERIZAÇÃO,
AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, APLICAÇÃO, SIMETRIA, IMUNIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00027 ART-00029
INC-00008 ART-00053 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00005 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00013 ART-00017
(SE).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000003
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: julgado procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "não podendo, desde a expedição
do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso,
salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado
criminalmente, sem prévia autorização da Câmara Municipal, cujo
deferimento da licença ou ausência de deliberação suspende a prescrição
enquanto durar o mandato", contida no inc. XVII, do art. 13, da
Constituição do Estado de Sergipe.
Acórdãos citados: ADI-558 (RTJ-146/434), ADI-685 (RTJ-142/79),
HC-74201 (RTJ-169/969), RE-140867.
Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 458/459
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
ANO: 1989 PÁGINA: 14
EDITORA: RT
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-01 PP-00167 RTJ VOL-00191-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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