STF ADI 3729 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão
"energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº
11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia
elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem
prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de
interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais
entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias,
especificamente no que tange a alterações das condições
estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob
regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes.
3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e
parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão
"energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº
11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia
elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem
prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de
interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais
entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias,
especificamente no que tange a alterações das condições
estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob
regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes.
3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e
parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta,
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário,
17.09.2007.
Data do Julgamento
:
17/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00198 RDDP n. 50, 2007, p. 150-152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): CONECTAS DIREITOS HUMANOS
INTDO.(A/S): AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
ADV.(A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS
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