STF ADI 3739 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público.
Jornada de trabalho. Redução da carga horária semanal. 2.
Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público.
Jornada de trabalho. Redução da carga horária semanal. 2.
Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
17.05.2007.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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