STF ADI 3762 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa
ad causam da Federação Nacional dos Administradores - FENAD -
para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade
da MPr 293, de 8.5.06, que "dispõe sobre o reconhecimento das
centrais sindicais para os fins que especifica".
É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades
sindicais, a questionada legitimação é privativa das
confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495;
ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90,
Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42;
ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ
143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92,
Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396;
ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96,
Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98;
AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa
ad causam da Federação Nacional dos Administradores - FENAD -
para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade
da MPr 293, de 8.5.06, que "dispõe sobre o reconhecimento das
centrais sindicais para os fins que especifica".
É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades
sindicais, a questionada legitimação é privativa das
confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495;
ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90,
Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42;
ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ
143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92,
Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396;
ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96,
Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98;
AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar
Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2006.
Data do Julgamento
:
26/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00062 EMENT VOL-02257-03 PP-00573 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 110-113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES - FENAD
ADV.(A/S) : ALBERTO JORGE SANTIAGO CABRAL
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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