STF ADI 3771 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO
DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Num juízo prévio e sumário --
próprio das cautelares --, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39
da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06,
que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do
Estado e ao Vice-Governador.
Medida liminar deferida para suspender
a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO
DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Num juízo prévio e sumário --
próprio das cautelares --, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39
da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06,
que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do
Estado e ao Vice-Governador.
Medida liminar deferida para suspender
a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da
presente ação direta de inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do
Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no
exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.08.2006.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-02 PP-00209 RTJ VOL-00203-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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