STF ADI 3774 MC / RR - RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI 430/2004
DO ESTADO DE RORAIMA, INCISOS I E II DO ART. 5º.
Alegação de
ofensa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI,
da Constituição Federal). Plausibilidade da tese jurídica e
perigo na demora não verificados.
Medida liminar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI 430/2004
DO ESTADO DE RORAIMA, INCISOS I E II DO ART. 5º.
Alegação de
ofensa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI,
da Constituição Federal). Plausibilidade da tese jurídica e
perigo na demora não verificados.
Medida liminar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, nos
termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Senhores
Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Eros Grau, Carlos Britto e
Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário,
25.10.2006.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00175 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 105-120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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