STF ADI 378 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO
NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE
CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA
CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO
NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE
CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA
CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por ilegitimidade ativa do autor, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Célio Borja. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o
Dr. Afonso Henriques Prates Correia. Plenário, 18.10.1990.
Data do Julgamento
:
18/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02030 EMENT VOL-01692-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DA INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL
ADVDOS.: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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